1. Informativo de aceitação e uso do Portal www.bm.edu.br
Este texto regulamenta a utilização dos serviços do portal institucional na Internet com domínio nacional em www.bm.edu.br , de personalidade jurídica, nomeada de Faculdades Borges de Mendonça, CNPJ 005.620.495/0001-75 com sede em Florianópolis, Santa Catarina, na Rua Santos Dummont, 104, no Bairro Centro.
O Portal Institucional oferece aos usuários de Internet diversos serviços, notícias e funcionalidades para o usuário se manter informado, podendo oferecer outros serviços, com ou sem ônus.
Deste modo, o Usuário deve ler atentamente o conteúdo deste texto, nas ocasiões de utilização do sistema www.bm.edu.br.
A utilização dos serviços oferecidos através do Portal encontra-se submetida a condições particulares próprias, coerentemente às políticas administrativas, de Ciência, Tecnologia & Inovação da diretoria da Borges de Mendonça. Deste modo, todos os acessos a serviços e conteúdos ficam submetidos às Condições Particulares publicadas nesta versão, seja no acesso e/ou utilização.
2. Objetivo Geral
Proporcionar aos Usuários o acesso a diversos serviços e conteúdos disponibilizados pelo Portal preservando os créditos das publicações de terceiros, através do Portal www.bm.edu.br e seus respectivos sistemas.
3. Informações de Acesso e Uso do Portal
3.1 Caráter gratuito do acesso e utilização do Portal
A prestação dos Serviços pelo Portal tem caráter gratuito para os Usuários. No entanto, alguns Serviços oferecidos pelo Portal e por terceiros através do Portal são cobrados nas formas e valores determinados nas Condições Particulares, como no caso de links de acessos fechados, a exemplo das licitações, disponíveis no acesso restrito ao patrocinador.
3.2 Registro de Usuário
De maneira geral, a prestação dos Serviços não exige a prévia inscrição ou registro dos Usuários, porém as informações enviadas são preservadas no banco de dados do servidor de internet. Não obstante, o Portal condiciona a utilização de alguns Serviços ao prévio registro do Usuário, ou no cadastramento de empresas.
3.3 Informação Publicada
O Portal oferece serviços de informações técnicas, científicas e eventos, os quais são publicados pelos Usuários através de senhas adquiridas após o registro deste. Desta forma, toda informação fornecida pelo Usuário através dos Serviços deverá ser verdadeira e de total responsabilidade deste, o qual declara no ato do registro que respeitará todos os direitos de autores e isenta as Faculdades Borges de Mendonça de qualquer ônus ou responsabilidade sobre a autoria textual, garantindo a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos respectivos formulários.
3.4 Menores de Idade ou Crianças
O Portal oferece serviços de informações técnicas, científicas, e eventos. Na utilização de usuários menores recomenda-se o acesso a sites contendo conteúdos para idade específica do Usuário infantil. Os Usuários menores de idade poderão utilizar o Portal. Recomenda-se, nesses casos, que os pais ou responsáveis tenham acesso ao conteúdo utilizado pelos seus filhos, uma vez que as questões de Internet sofrem invasões de Usuários com intenções indesejáveis aos princípios educacionais. Nesse caso, não há como controlar o mau uso ou o uso inadequado do sistema, por menores.
3.5 Obrigação do Usuário
O Usuário se compromete a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto neste Aviso Legal, com as respectivas Condições Particulares de Serviços, em consonância aos princípios da manutenção da preservação da ordem pública, da moral e dos bons costumes. Exemplificadamente podemos apontar como obrigação dos Usuários, o comprometimento de não transmitir, difundir ou disponibilizar informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos e som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que mencionem ou provoquem sentidos de:
(a) menosprezo aos grupos sociais humanos;
(b) insulto ou depreciação das liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente;
(c) desrespeito aos tratados internacionais e no ordenamento jurídico como um todo;
(d) induzam, incitem ou promovam atos ilegais, denegridores, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
(e) induzam, incitem ou promovam atos, atitudes ou idéias discriminatórias por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
(f) incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
(g) induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico;
(h) induzam ou incitem o terrorismo virtual e físico;
(i) violem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros;
(j) transgridam ou invadam espaços e segredos empresariais de terceiros;
(k) contrariem os direitos de honra, intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
(l) infrinjam as normas sobre segredo das comunicações, telecomunicações e sistemas de informações;
(m) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal;
(n) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (”hardware” e “software”) de terceiros ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em equipamentos informáticos;
3.6 O Usuário deverá comprometer-se em utilizar os conteúdos disponíveis de forma ética, respeitando a autoria de publicação, evitando danos a terceiros, autores e ao Portal;
3.7 O Usuário que praticar spam com sua conta de usuário (e-mail, posts, comentários), terá a responsabilidade legal de má utilização, no caso de infringir a lei relacionada em vigência internacional, no local de recebimento do e-mail;
3.8 Introdução de “hiperlinks” que permitam o acesso às páginas externas ao Portal
Os hiperlinks deverão direcionar o acesso ao site de origem (protocolo do autor) depositando assim, os créditos de acesso às páginas de domínio de terceiros. O Usuário e todas aquelas pessoas que se propuserem a estabelecer um hiperlink entre sua página web e o Portal (doravante, o “Hiperlink”) deverão cumprir as seguintes condições:
(a) o “Hiperlink” permitirá única e exclusivamente o acesso a home-page ou à página de início do Portal, mas não poderá produzi-la de qualquer forma;
(b) não criar um frame sobre as páginas do Portal;
(c) não realizar manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre o www.bm.edu.br seus administradores, empregados, páginas web do Portal e os Serviços;
(d) a página web em que estabelecer o “Hiperlink” não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, bem como não conterá conteúdos contrários aos direitos de terceiros.
A fixação de um “Hiperlink” não implica, em qualquer hipótese, na existência de relação entre a Faculdade Borges de Mendonça e o proprietário da página web lincada.
4. Autorização de Uso de Marcas e Patentes Comerciais
Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados no Portal possuem autorização escrita de publicação, com exceção dos serviços de divulgação de cortesia, como divulgação de eventos de terceiros, ou que remetam a serviços com características de informação de acesso coletivo, ou de utilidade pública, ou seja, de difusão informação (conteúdo), anteriormente publicado, em outras mídias ou quaisquer naturezas.
5. Responsabilidades e Garantias
(a) Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Portal e dos Serviços
(b) Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Faculdades Borges de Mendonça não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços, uma vez que sua existência não pode estimar a vida do Portal www.bm.edu.br. No caso de retirada ou encerramento das atividades do www.bm.edu.br, será publicado no próprio portal, com antecedência de trinta dias, para que tomem as providências necessárias de troca de endereço eletrônico e sua informação aos internautas de sua rede de contatos. As Faculdades Borges de Mendonça, através dos serviços de seus clientes internos, poderá, a qualquer momento, alterar o layout do Portal.
AS FACULDADES BORGES DE MENDONÇA SE EXIME, COM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E/OU PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA www.bm.edu.br OU DE CONTINUIDADE DO SEU FUNCIONAMENTO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A PRESENTE DATA, À DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS POSSAM TER ATRIBUÍDO AO PORTAL E AOS SERVIÇOS, À FALIBILIDADE DO PORTAL E DOS SERVIÇOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS DE ACESSO ÀS DISTINTAS PÁGINAS WEB QUE COMPÕEM O PORTAL OU EM QUE SE PRESTAM OS SERVIÇOS.
(c) A Política de privacidade e segurança na utilização do Portal e dos Serviços não garantem a privacidade e segurança da utilização do Portal e dos Serviços e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do Portal ou através dos Serviços, sob quaisquer circunstâncias.
(d) As Faculdades Borges de Mendonça não podem garantir a ausência de vírus nos Conteúdos, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático, ou de danos aos sistemas e equipamentos informáticos de terceiros, caracterizados pelo mau uso.
AS FACULDADES BORGES DE MENDONÇA SE EXIMEM DE TODA A RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO, EXAUSTIVIDADE E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS, MOTIVOS ESTE, QUE LEVA A TOTAL FIDELIDADE E RESPEITO Á AUTORIA DOS CONTEÚDOS PUBLICADOS, PODENDO SER ENTENDIDA OU INTERPRETADA COMO SENDO, UMA EMPRESA DE AUXÍLO Á SOCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
6. Como Proceder na Realização de Atividades Ilícitas?
Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilicitude na utilização de qualquer conteúdo ou nas páginas web inclusas ou acessíveis através do Portal e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação ao endereço eletrônico disponível em “contato” contendo os seguintes dados:
(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e, em particular, quando se tratar de violação de direitos autorais, com indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(c) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
7. Embasamento Legal
Este Aviso Legal é regido pelas leis brasileiras, em vigência, no ato da circunstância ou acontecimento de fato, contudo, no caso de serviço de webmail, há que se preservar a lei da região relacionada, no caso de existência. Será de responsabilidade do usuário do e-mail, toda e qualquer situação que transgrida a questão legal.
